A primeira determina qual é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos pelo mesmo exercício financeiro em que tenham sido editadas as respectivas leis.CONTRIBUA COM Este PORTAL Envie sua matfoiria, publique seu artigo e compartilhe com milhares do visitantes todos ESTES dias.Quem deseja atualizar valor de Nicho por bens no exterior; Quem opto